NR24: o que é, importância, objetivo, obrigatoriedade e penalidades
A NR24 é uma norma regulamentadora que determina as condições sanitárias mínimas e de conforto nos ambientes de trabalho. Essa normativa aborda, entre vários aspectos, as instalações sanitárias, vestiários, espaços para refeição e também as condições de limpeza adequadas oferecidas pelos empregadores.
Seu objetivo principal é garantir a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Leia o nosso artigo e entenda o que é a norma NR 24, principais objetivos, importância e a obrigatoriedade para as empresas. Vem com a gente!
Qual a importância da NR-24?
A NR-24 é uma norma importantíssima no cenário empresarial, principalmente porque ela foi criada para proporcionar condições adequadas nos ambientes laborais, garantindo a saúde e segurança no trabalho.
Juntamente com outras normas regulamentadoras, como a NR-17 (Ergonomia), a NR24 estabelece iniciativas para o combate a doenças relacionadas ao trabalho e para a criação de rotinas e espaços profissionais mais seguros e equilibrados para todos.
Objetivos da Norma reguladora No. 24
Os objetivos da NR 24 são os mais variados e incluem os seguintes:
- Assegurar que os espaços físicos das empresas proporcionem condições mínimas de higiene, organização e conforto aos colaboradores;
- Estabelecer padrões de bem-estar e segurança em diferentes espaços das empresas, como banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas e alojamentos;
- Impedir a proliferação de agentes nocivos à saúde a partir de uma rotina de limpeza adequada dos ambientes;
- Diminuir riscos de acidentes e doenças ocupacionais por meio de espaços bem estruturados;
- Definir regras de dimensionamento das áreas de uso coletivo conforme a quantidade de funcionários no turno mais movimentado;
- Contribuir para a prevenção de desconfortos e lesões provocadas por más condições de trabalho.
A NR-24 é obrigatória em todas as empresas?
Sim, a NR-24 é obrigatória a todas as empresas. Ela compõe uma lista de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e deve ser cumprida por todas as organizações que têm trabalhadores contratados sob o regime CLT.
Sua obrigatoriedade se aplica a organizações de todos os portes e setores, e determina que o empregador adapte suas estruturas conforme o número de funcionários em períodos de maior atividade.
Essas regras buscam garantir condições mínimas de higiene e conforto no uso de instalações físicas da empresa.
Penalidades da não adequação à NR-24 e sua fiscalização
O descumprimento da NR 24 pode resultar em penalidades, que podem variar conforme a gravidade da infração, incluindo sanções, multas, processos judiciais por danos à integridade e saúde dos funcionários e até interdição do espaço de trabalho.
Além disso, a empresa pode ser responsabilizada financeiramente, sendo obrigada a arcar com os custos médicos de colaboradores que tiveram sua saúde comprometida em razão das más condições no ambiente laboral.
Para garantir o cumprimento das normas, o Ministério do Trabalho e Emprego promove visitas periódicas de fiscalização nas organizações.
Durante essas inspeções, os fiscais analisam as condições físicas dos espaços de trabalho e, caso sejam detectadas irregularidades, penalidades podem ser aplicadas conforme a legislação vigente.
Quais são as exigências da Norma reguladora No. 24?
A NR-24, atualizada pela Portaria MTP nº 2.772, de 05 de setembro de 2022, determina alguns requisitos importantes para garantir condições mínimas de higiene e conforto aos trabalhadores nos espaços da empresa.
Confira a seguir quais são elas:
Instalações sanitárias
As organizações devem oferecer instalações sanitárias em quantidade compatível para atender o número de funcionários.
Além disso, as regras estabelecem a separação dos banheiros por sexo, além de assegurar que eles estejam sempre limpos, bem ventilados e abastecidos com água potável.
Somado a isso, a norma NR 24 determina que os lavatórios estejam próximos aos sanitários e higienizados permanentemente.
Normas sanitárias
Os equipamentos existentes nas instalações sanitárias devem proporcionar conforto, segurança e higiene.
Os vasos sanitários, por exemplo, precisam ser fabricados com materiais duráveis, com tampas, descargas funcionais e sifonamento eficiente.
No caso dos lavatórios, eles devem ter torneiras com água potável, sistema de secagem das mãos, como papel toalha ou secador de ar, além de lixeiras adequadas.
Refeitórios e cozinhas
Os espaços destinados às refeições dos trabalhadores devem ser limpos, bem iluminados e ventilados, além de possuírem número suficiente de mesas e assentos para que todos possam se acomodar.
Somado a isso, as empresas devem garantir que esses locais sejam afastados de áreas que apresentem risco à saúde, como ambientes insalubres ou com produtos químicos.
Além disso, se a empresa tiver cozinha para o preparo das refeições, é obrigatório que o espaço tenha estrutura adequada para a manipulação de alimentos, como pisos e paredes resistentes e laváveis, boa ventilação, iluminação apropriada e equipamentos em bom estado.
A empresa deve garantir ainda práticas de higiene rigorosas, além de adotar medidas de prevenção contra pragas.
Vestimenta e vestiários
Os ambientes destinados à troca de roupas precisam ser equipados com armários individuais, bancos, ventilação e separação por gênero.
A normativa prevê ainda que esses ambientes estejam sempre limpos e em boas condições de uso, promovendo a organização e o bem-estar dos funcionários.
As regras determinam também que as vestimentas fornecidas aos trabalhadores estejam adequadas às atividades realizadas, como uniformes, EPIs e roupas especiais, promovendo segurança, conforto e estar sempre em boas condições de uso.
Alojamentos
No caso de empresas que mantêm alojamentos, a NR 24 prevê a oferta de espaços seguros, limpos e confortáveis, além de ambientes com ventilação e iluminação adequadas.
Somado a isso, o empregador deve fornecer camas ou beliches com estrutura firme e sem riscos de acidentes, colchões, roupas de cama, travesseiros e acesso à lavanderia. Para camas superiores, elas precisam ter ainda proteções laterais e escadas fixas.
Documentos necessários para cumprir a NR-24
Para auxiliar no cumprimento da norma NR 24, as empresas precisam estar em dia com alguns registros importantes relacionados à saúde, segurança e ao bem-estar no trabalho, que são os seguintes:
- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
- Laudos técnicos sobre insalubridade e periculosidade;
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Manter esses documentos atualizados facilita a fiscalização dos órgãos competentes, além de demonstrar o compromisso da organização com as ações que promovem a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores.
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