Novas leis para saúde mental no trabalho: O que você precisa saber
A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal. O artigo 196 afirma que todos têm direito à saúde e que é dever do Estado promovê-la. Isso inclui políticas sociais e econômicas para promover, proteger e recuperar o bem-estar das pessoas. Mas, o que fazer quando o trabalho prejudica a saúde?
As leis já exigem medidas para proteger a saúde física, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Mas e a saúde mental? Só recentemente a legislação começou a abordar esse aspecto. Em 1999, foi criada uma lista de doenças relacionadas ao trabalho. Em 2001, a Lei nº 10.216 estabeleceu direitos para pessoas com transtornos mentais. Desde então, várias atualizações foram feitas para melhorar o bem-estar no ambiente de trabalho.
Neste post, vamos explorar as últimas mudanças na legislação sobre saúde mental no trabalho. Veremos o que mudou, os novos direitos dos trabalhadores e como essas leis influenciam os cuidados mentais e emocionais no trabalho.
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Para incentivar as empresas a priorizarem a saúde mental, foi criada a Lei Nº 14.831, de 27 de março de 2024. Ela estabelece os requisitos para o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um reconhecimento para empresas que investem no bem-estar mental dos seus colaboradores.
Essa lei tem três diretrizes principais. Primeiro, a promoção da saúde mental dos empregados. Isso inclui acesso a apoio psicológico e psiquiátrico, campanhas de conscientização, foco na saúde mental da mulher, capacitação de líderes, treinamentos específicos e combate à discriminação e assédio.
Segundo, a promoção do bem-estar dos trabalhadores. É importante garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, prática de atividades físicas, incentivo à alimentação saudável e uma boa interação no ambiente de trabalho.
Terceiro, transparência e prestação de contas. As empresas devem divulgar regularmente suas ações e políticas, ter um canal para sugestões e avaliações, e desenvolver metas e análises periódicas dos resultados. O certificado é válido por dois anos e precisa ser renovado após uma nova avaliação. O não cumprimento das diretrizes pode levar à revogação do certificado.
A advogada Gabriela Lima, especialista em direito trabalhista e previdenciário da TozziniFreire Advogados, destaca que não basta disponibilizar um psicólogo aos trabalhadores. "É preciso divulgar que o profissional está disponível e assegurar que os colaboradores se sintam confiantes em utilizá-lo, sem medo de serem estigmatizados ou demitidos. As empresas precisam integrar essas medidas à cultura organizacional", afirma.
Além disso, o legislativo aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que oferece até 5% de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que apoiam programas de saúde mental. Essa medida ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
A Portaria nº 1999, de 27 de novembro de 2023, ampliou a lista de doenças relacionadas ao trabalho para 347 patologias. Essa atualização coloca o trabalhador no centro das políticas de saúde pública.
Os principais fatores de risco para a saúde mental no trabalho incluem estilo de comando dos líderes, falta de integração e treinamento, comunicação deficiente, sobrecarga mental, clima ruim no ambiente de trabalho, qualidade das interações entre colegas, discriminação, assédio moral e sexual, ritmo de trabalho acelerado, gestão inadequada e jornadas de trabalho excessivas.
As doenças mentais e comportamentais relacionadas ao trabalho agora incluem transtornos delirantes persistentes (F22), episódios depressivos (F32), depressão recorrente (F33), transtornos ansiosos (F41), estresse grave e transtornos de adaptação (F43), transtornos somatoformes (F45) e esgotamento (burnout) (Z73.0). Também são destacadas doenças resultantes do uso de substâncias como álcool, opiáceos, canabinóides e outras drogas.
Essas diretrizes visam assegurar práticas que favoreçam a saúde mental no ambiente corporativo. Trabalhadores diagnosticados com essas patologias poderão ter o direito a um ano de estabilidade no emprego após a alta médica. Empresas e gestores são responsáveis por manter um ambiente de trabalho saudável, incentivando ergonomia, trabalho em equipe e criatividade.
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Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão
A Lei nº 14.543, sancionada em 2023, criou a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, realizada na segunda semana de outubro. Essa iniciativa promove debates e palestras sobre depressão, incentivando políticas públicas para seu enfrentamento.
A depressão é uma doença comum e a principal causa de suicídio. Segundo a OMS, a prevalência de depressão no Brasil é a maior da América Latina, afetando 5,8% da população. O estresse pode precipitar a depressão em pessoas geneticamente predispostas. O relatório "Diretrizes sobre Saúde Mental no Trabalho" da OMS indica que 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente devido à depressão e ansiedade, resultando em uma perda econômica de US$ 1 trilhão.
Durante a Semana de Conscientização, eventos divulgam avanços em diagnóstico e tratamento, além de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da depressão.
Campanha Janeiro Branco
A Campanha Janeiro Branco, iniciada pelo psicólogo Leonardo Abrahão, é uma iniciativa de conscientização sobre saúde mental e se tornou a Lei nº 14.556 em abril de 2023. A partir de 2024, janeiro será dedicado à promoção da saúde mental no Brasil.
A campanha conscientiza sobre várias patologias mentais, como depressão, ansiedade, burnout e pânico. Ela inclui ações públicas em ruas, igrejas, praças e outros locais de grande circulação.
O objetivo do Janeiro Branco é tornar a saúde mental acessível e compreensível para todos. A partir de 2024, a campanha destacará a importância de políticas públicas para a saúde mental, promovendo hábitos e relações mais saudáveis tanto no âmbito pessoal quanto profissional.
As recentes atualizações legislativas refletem uma crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores no Brasil. Leis como a Lei Nº 14.831, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, e a atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho pela Portaria nº 1999, demonstram um esforço significativo para melhorar o bem-estar no ambiente corporativo.
Além disso, iniciativas como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão e a Campanha Janeiro Branco são passos importantes para promover a conscientização e a implementação de políticas públicas voltadas para a saúde mental. Essas medidas não só protegem os trabalhadores, mas também beneficiam as empresas, criando ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.
É fundamental que as empresas integrem essas práticas em sua cultura organizacional, garantindo que seus colaboradores tenham acesso ao apoio necessário e se sintam seguros para utilizá-lo. A cooperação entre governo, empregadores e empregados é crucial para criar um círculo virtuoso que beneficie a todos.
